Aprovação final da Lei de Identidade de Género no Parlamento

Na passada quinta-feira, dia 17, a Lei de Identidade de Género (LIG) voltou ao Parlamento, para ser novamente votada após a aprovação de Novembro, que enfrentou posteriormente o veto de Cavaco Silva. O GRIT, através de Luísa Reis, esteve no Parlamento, e traz-nos o relato.

Depois da apresentação pelo Governo e Bloco de Esquerda dos seus projectos de LIG, ambos aprovados em votação parlamentar, estes desceram à discussão na especialidade. O GRIT foi ouvido neste âmbito, realçando a necessidade da LIG respeitar tanto as necessidades efectivas da população transexual portuguesa, como as recomendações na matéria que o Comissário Para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Thomas Hammarberg, exprimiu num Issue Paper histórico sobre as pessoas transexuais e os seus direitos. Esta publicação, que aborda em detalhe as condições das populações transexuais dos Estados Membros do Conselho da Europa, veio no seguimento de uma reunião de 2008 em Estrasburgo com activistas desta área de cada país, e onde o GRIT, através da fundadora Luísa Reis, representou Portugal, bem como outra aquando da visita do Comissário a Portugal em 2009, em Lisboa.

Em Novembro, uma nova proposta subiu ao Parlamento, e foi aprovada com os votos a favor do PS, BE, PCP e PEV, bem como o de alguns dos deputados do PSD. Em Janeiro, contudo, o presidente decidiu vetar a LIG , não a promulgando. Todos os partidos envolvidos na aprovação anterior reiteraram a vontade de a levar novamente a escrutínio parlamentar na sua forma original, rejeitando a argumentação de Cavaco Silva.

Ás 18:12 de quinta-feira, o Parlamento voltou a falar da LIG. O primeiro deputado a falar foi José Soeiro, pelo BE. Reafirmando as razões para manter a proposta, declarou que “O Parlamento hoje dá uma lição de democracia ao Presidente”. Seguiu-se Francisca Almeida, pelo PSD, que criticou a “ausência dos critérios” para um diagnóstico de transexualidade no corpo do projecto, e lamentou que os partidos que apoiaram a LIG não tivessem “aproveitado a oportunidade” para corrigir o que entendeu serem “defeitos”, culpabilizando-os pela oposição do seu partido e eventual derrota do projecto. João Oliveira, do PCP, contrapôs afirmando que corresponde “ao legislador o que é da responsabilidade do legislador, e ao médico o que é da responsabilidade do médico”. Rejeitando a polémica, José Ferreira, do PEV, apontou que a situação actual das pessoas transexuais é “insustentável”, e que, pelo contrário, aprovar a LIG não seria “algo do outro mundo”.

Isabel Galriça Neto, do PP, repetiu os argumentos de Francisca Almeida sobre a “oportunidade perdida” pelos partidos que aprovaram a LIG. Finalizando as intervenções, Ana Catarina Mendes, do PS, reconheceu a Cavaco Silva “a legitimidade para vetar [a lei]”, mas também ao PS a “legitimidade para discordar”. Realçando a possibilidade de “atenuar o sofrimento” das pessoas transexuais, e, relembrando as palavras de Miguel Vale de Almeida, “preencher uma lacuna gravíssima e dar a oportunidade aos direitos”, rematou refutando os argumentos do PSD e PP, apontando que nenhum dos dois partidos tomou a iniciativa, desde o veto presidencial, de apresentar qualquer proposta alternativa.

O Presidente da AR anunciou então a votação, por meio electrónico. O voto de alguns dos deputados acabou por não ficar registado correctamente, levando cada um a confirmar verbalmente a sua posição. Todos se pronunciaram a favor, com a excepção única de Pacheco Pereira, do PSD. Contabilizados os votos, 123 foram a favor, 70 contra, e 10 eram abstenções.

Partido	Favor	Contra	Abstenções
PS	86	0	0
PSD	7	52	10
PP	0	18	0
BE	15	0	0
PCP	13	0	0
PEV	2	0	0

PS, BE, PCP e PEV votaram unanimemente a favor, com zero abstenções. O PP foi o único partido que votou contra em bloco, e o PSD o que maior dispersão teve.

A votação foi concluída pelas 18:35 – e o projecto de LIG ficou aprovado. Volta novamente a Cavaco Silva, que desta vez não terá alternativa senão promulgá-lo. A LIG entrará então finalmente em vigor – permitindo a todas as pessoas transexuais portuguesas que preencham os requisitos (um diagnóstico clínico é o suficiente) verem o seu nome e género reconhecidos através do Registo Civil. O que irá demorar possivelmente à volta de seis semanas– atirando-a já para o final de Março, ou princípio de Abril.

O GRIT congratula-se com esta decisão, para a qual tem trabalhado desde 2006, e dá os seus parabéns não só às e aos deputados que manifestaram o seu apoio, mas – e sobretudo – a tod@s @s homens e mulheres transexuais de Portugal!

Texto: Luísa Reis

Este texto é reproduzível mediante indicação da autoria e link respectivo

Lei de Identidade de Género Regressa Amanhã ao Parlamento

A Lei de Identidade de Género vai regressar amanhã ao Parlamento para ser votada pela segunda e última vez. Depois do veto presidencial em Janeiro, que impediu a proposta - já aprovada pela Assembleia da República com os votos do PS, BE, PCP, PEV, e de alguns dos deputados do PSD - de ser promulgada, a lei volta ao escrutínio parlamentar.

Tanto os partidos que redigiram as propostas iniciais de LIG - o BE e o Governo - como os que os acompanharam na votação - PCP e PEV - consideraram que a lei não merece alterações, e esta deve ser apresentada tal como o foi em Novembro. Desta vez, se voltar a colher uma maioria simples dos votos parlamentares, ao Presidente não restará opção senão promulgá-la.

A votação pode ser seguida in loco nas galerias do Parlamento (é necessária a apresentação de um documento oficial de identificação), ou em directo através da ARtv (tanto por televisão como webcast).

A Lei de Identidade de Género é o mais antigo e central dos objectivos do GRIT - uma conquista sem a qual as pessoas transexuais portuguesas continuariam sem identidade ou cidadania, nem uma base efectiva a partir da qual reivindicar o resto dos seus direitos. Apresentamos em 2006 a primeira proposta de Lei de Identidade de Género em Portugal, no contexto de um documento reivindicativo e informativo, também o primeiro do género, e ainda único. O dia de amanhã representa não só o culminar de cinco anos do nosso trabalho, mas também o início de uma era para a população transexual portuguesa!

Audição do GRIT e ILGA na Comissão de Especialidade

GRIT e Associação ILGA Portugal reunem com Grupo de Trabalho na Assembleia da República para discussão na especialidade dos projectos de Lei de Identidade de Género.

No dia 26 de Outubro, o GRIT e a Associação ILGA Portugal foram ouvidos pelo Grupo de Trabalho Parlamentar que está que está a analisar os projectos de Lei de Identidade de Género (LIG) do Partido Socialista e Bloco de Esquerda. O GRIT foi representado por Júlia Pereira, coordenadora do Grupo de Reflexão e Intervenção sobre Transexualidade (GRIT) e Luísa Reis, fundadora do GRIT, sendo a AIP ouvida na pessoa do seu presidente, Paulo Corte-Real. Juntos esclareceram as dúvidas e questões dos representantes dos partidos com assento parlamentar.

No seguimento da aprovação na generalidade dos dois projectos de LIG, a 01-10-2010, ambos com o objectivo de permitir que o reconhecimento legal da identidade das pessoas transexuais se torne célere, justo, inclusivo e eficaz, os projectos foram remetidos para a discussão na especialidade.

O passo seguinte é o projecto voltar ao Parlamento para ser votado, e, sendo então aprovada a LIG – uma das principais e mais antigas lutas do GRIT – as pessoas transexuais portuguesas vão ser finalmente reconhecidas como cidadãs e cidadãos plen@s do seu próprio país. Depois da conquista recente do direito ao casamento para as pessoas LGB, chegou a altura da letra T merecer também cidadania!
Texto: Luísa Reis